Direito Administrativo

Direito Adm é parte do direito público

Interesses estatais

Direito Constitucional, tributário, penal, etc...

Presença de uma relação de desigualdade jurídica entre os polos

Estado x Particular

No direito privado, mesmo quando o Estado é um dos polos, existe a igualdade jurídica

Alcança TODA e QUALQUER atividade administrativa, seja ela oriunda do Executivo, Legislativo ou Judiciário

Codificação

Não existe no Brasil uma codificação específica

Constituição + Leis esparsas

Fontes

Primárias

Lei em sentido amplo

CF

Leis em sentido estrito

MPs

Regimentos dos tribunais

Decretos legislativos

Resoluções legislativas

Atos administrativos de natureza normativa

Regulamentos

Portarias

INs

Ordem de Serviço

Secundárias

Doutrina

Universalização do pensamento

Jurisprudência

Decisões reiteradas de TRIBUNAIS em determinado sentido

Costumes

Prática administrativa

Princípios gerais do direito

Sistema Administrativo Brasileiro

Inglês - unidade de jurisdição - controle judicial (Brasil - CF - art 5)

Apenas 01 órgão exerce jurisdição de forma típica - Judiciário

Judiciário pode apreciar TODOS atos administrativos no tocante a LEGALIDADE

STF entende ser inconstitucional a exigência de garantia de instância para propositura de recurso administrativo ($$$)

Francês - Sistema do contencioso administrativo

Existe um duplo caminho judicial. Existe o Tribunal Adm para litígio adm, e o Tribunal Judicial para litígio judicial

Ambos produzem coisa julgada

Para a Administração, a decisão administrativa será definitiva quando for favorável ao particular

Não poderá a administração recorrer ao judiciário contra uma decisão administrativa sua favorável ao particular

O particular sempre pode recorrer ao judiciário, antes ou depois de esgotadas as vias administrativas

Salvo a hipótese da justiça desportiva

Salvo ação de Habeas Data

Súmula 02 STJ

Jurisprudência entende que benefícios previdenciários devem ser pleiteados administrativamente antes de propositura de ação judicial

Reclamação por descumprimento de súmula vinculante

Mandado de segurança

Lei 12.016/09 traz que não é cabível o MS enquanto couber recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

contato: filholuzio@gmail.com